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Comissão de Justiça e Redação

Presidente – Genivan Gonçalves dos Santos – MDB
Vice-Presidente – Nerilson Ferreira Ramos – PSB
1º Secretário – Maria da Conceição Batista Araújo – PL

 

Competências

Regimento Interno – Art. 176 – Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar – se obre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado ao seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do PLENÁRIO.

 

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